Em decisão disponibilizada nesta terça (16), Dr. Peterson Fernandes Braga – Juiz de Direito da Comarca de São Paulo do Potengi, deferiu liminar em ação movida pelos vereadores de Riachuelo, determinando que o atual Presidente da Câmara Municipal proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a convocação dos demais membros da Casa Legislativa para as eleições da mesa diretora para o anuênio de 2015, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
A Lei Orgânica do Município prevê que as eleições ocorram anualmente, entretanto o Presidente da Câmara feriu a referida determinação, não procedendo a devida convocação legal.
Assim, alegam os vereadores autores da ação que na sessão extraordinária ocorrida no dia 01/12/2014 o vereador João Basílio Neto, na condição de Presidente da Mesa, se negou a realizar a convocação para a eleição legalmente pretendida, sob a alegação de que esta somente seria realizada através de decisão judicial.
Assim, pleitearam a concessão de liminar determinando a realização de convocação dos membros da Câmara Legislativa, para realização das eleições para o anuênio 2015, tendo sido deferido.
Riachuelo em Ação
Do Blog: Enquanto isso, em Pedra Preta foi eleito um só presidente para presidir a casa legislativa durante os 4 anos. Acho que tá na hora dos vereadores darem uma olhada também na Lei Orgânica do município e ver se isso é totalmente legal, estranho é, pois nunca um vereador foi eleito para presidir a Câmara Municipal de Pedra Preta por 4 anos consecutivos... É aquele ditado: quem não se vira, morre emborcado!
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