A prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo (PT), entrou essa semana no Tribunal de Justiça (TJ/RN) com pedido de liminar contra decisão proferida nos autos de ação civil pública de nulidade de processo seletivo com obrigação de fazer concurso público e pedido liminar para que seja decretada a suspensão temporária das contratações ilegais efetivadas na prefeitura.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da Prefeitura de Ouro Branco, após identificar a existência de diversos vícios nos processos seletivos realizados pela prefeita Fátima Araújo no ano de 2015 para contratação temporária de prestadores de serviços.
Com a decisão proferida desde o último dia 02/05/2016, a juíza da Comarca de Jardim do Seridó, Janaína Lobo da Silva Maia, julgou procedente o pedido formulado e condenou a prefeita à obrigação de realizar concurso público para provimento de cargos públicos efetivos vagos e cadastro de reservas no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado da sentença.
Em decisão, a juíza confirmou a liminar deferida no intuito de evitar que novas contratações irregulares sejam realizadas pela Prefeitura de Ouro Branco, fixando multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada contratação eventualmente efetivada pela gestora municipal, Maria de Fátima Araújo da Silva, em inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público.
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